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O que é licitação? Glossário simples para quem vai vender

Atualizado em novembro de 2026.

Licitação é a disputa que o governo faz para escolher de quem vai comprar. Em vez de comprar de quem quiser, o órgão público avisa o que precisa, recebe propostas e fica com a melhor, seguindo regras iguais para todos. A lei que organiza isso hoje é a Lei 14.133/2021. Abaixo, como funciona e o que significa cada termo que aparece nos editais.

O que é licitação e como funciona, em 5 passos

  1. O órgão planeja. Define o que precisa, quanto e por que, e pesquisa preços.
  2. O edital é publicado. O aviso com todas as regras fica disponível para qualquer pessoa, em regra no PNCP.
  3. As empresas enviam propostas. Em muitos casos há uma disputa de lances, em que cada uma pode baixar o preço.
  4. O órgão julga e confere os documentos. Vê qual proposta é a melhor e se a empresa cumpre o que o edital pede.
  5. O resultado é confirmado. Depois dos recursos, a autoridade confirma o vencedor, e vêm a nota de empenho ou o contrato, a entrega e o pagamento.

Essa ordem segue as fases previstas no art. 17 da lei. Para o caminho prático, leia como vender para a prefeitura pela primeira vez.

Índice dos termos

Licitação

É o processo que o governo usa para escolher o fornecedor de um produto, serviço ou obra. A lei prevê cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). Para quem vende produtos e serviços do dia a dia, a que mais aparece é o pregão.

Edital

É o documento com as regras da compra: o que será comprado, como enviar a proposta, como será o julgamento, quais documentos são exigidos, prazos de entrega e forma de pagamento (art. 25). Vale o que está escrito nele. Leia inteiro, inclusive os anexos.

Pregão eletrônico

Pregão é a modalidade obrigatória para comprar bens e serviços comuns, aqueles que dá para descrever de forma objetiva, como material de limpeza ou manutenção de ar-condicionado (art. 6º, XLI). Como funciona o pregão eletrônico: tudo acontece pela internet. Você envia a proposta, participa da disputa de lances e, se ficar em primeiro lugar, apresenta os documentos. Vence o menor preço ou o maior desconto, desde que a empresa cumpra o edital.

Concorrência

É a modalidade usada para bens e serviços especiais e para obras e serviços de engenharia (art. 6º, XXXVIII). Além do menor preço, pode usar outros critérios de julgamento, como técnica e preço. Costuma aparecer em obras e reformas.

Dispensa de licitação

É a compra em que a disputa seria possível, mas a lei permite que o órgão contrate direto, sem licitação completa. Os casos estão no art. 75. O mais comum é o de baixo valor (incisos I e II), com limites que são atualizados todo ano. Veja os números no guia valor da dispensa de licitação e as compras sem licitação abertas agora.

Dispensa eletrônica

É a dispensa feita pela internet, com um aviso público e um período curto para as empresas enviarem preço. A lei diz que as dispensas de baixo valor devem, de preferência, ser divulgadas em site oficial por pelo menos 3 dias úteis (art. 75, §3º). No governo federal, ela acontece no Compras.gov.br. É uma boa porta de entrada para quem nunca vendeu.

Inexigibilidade de licitação

Inexigibilidade significa que a licitação não é exigida porque não há como fazer disputa (art. 74). Exemplos da lei: produto que só um fornecedor exclusivo vende, contratação de artista consagrado e serviço técnico especializado prestado por profissional de notória especialização. O órgão precisa justificar a escolha e o preço.

Inexigibilidade x dispensa de licitação

Na dispensa, a disputa seria possível, mas a lei autoriza não fazer, em casos de uma lista fechada (art. 75). Na inexigibilidade, a disputa é inviável, porque não existe concorrência para aquele objeto (art. 74). Para o pequeno empresário, a dispensa por baixo valor é a que mais gera oportunidade.

Ata de registro de preços

É o documento em que ficam registrados os preços, os fornecedores e as condições para compras futuras (art. 6º, XLVI). O órgão faz a licitação uma vez e vai pedindo aos poucos, conforme precisa. A ata vale por 1 ano e pode ser prorrogada por igual período se o preço continuar vantajoso (art. 84). Atenção: o preço registrado obriga a empresa a fornecer, mas não obriga o órgão a comprar (art. 83).

Adesão à ata de registro de preços (carona)

É quando um órgão que não participou da licitação pede para comprar usando a ata de outro órgão. A lei permite, com condições e limites de quantidade (art. 86). Para o fornecedor, pode significar pedidos além dos previstos. A empresa pode aceitar ou não o pedido do órgão que pegou carona, conforme as regras da ata.

Credenciamento

É um chamamento em que o órgão convoca todos os interessados que cumpram os requisitos a se cadastrarem para fornecer ou prestar serviço quando forem chamados (art. 6º, XLIII, e art. 79). Não há um único vencedor: quem atende às condições entra. É comum em serviços de saúde, por exemplo.

Chamada pública

É um aviso em que o órgão convida interessados a apresentar proposta ou projeto, sem disputa de lances. O uso mais conhecido é na merenda escolar: a Lei 11.947/2009 manda usar parte dos recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) na compra de alimentos da agricultura familiar, e permite fazer essa compra sem licitação (art. 14). Nesse caso, quem vende são agricultores familiares e suas cooperativas.

Termo de referência

É o documento que descreve em detalhe o que o órgão quer comprar: o objeto, as quantidades, como será a entrega, como será o pagamento e quanto se estima gastar (art. 6º, XXIII). Costuma vir como anexo do edital. É a parte mais importante para montar o seu preço.

ETP (estudo técnico preliminar)

É o documento da primeira etapa do planejamento, em que o órgão explica qual problema precisa resolver e qual é a melhor solução (art. 6º, XX). Ele vem antes do termo de referência. Ler o ETP ajuda a entender o motivo da compra.

DFD (documento de formalização de demanda)

É o pedido interno que dá início à compra: um setor do órgão registra que precisa de algo. A lei cita esse documento ao tratar do plano de contratações anual (art. 12, VII) e da contratação direta (art. 72). Para o fornecedor, é só um sinal de que aquela compra foi planejada.

Habilitação

É a fase em que o órgão confere os documentos da empresa. A lei divide em quatro grupos: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira (art. 62). Em regra, os documentos são exigidos só de quem ficou em primeiro lugar. Veja os guias de certidões para licitação e de atestado de capacidade técnica.

Adjudicação

É o ato que atribui o objeto da licitação ao vencedor. Em palavras simples: o órgão declara que aquele item ficou com a sua empresa.

Homologação

É a confirmação final da licitação pela autoridade superior, que verifica se tudo foi feito dentro da regra. A lei trata adjudicação e homologação juntas, no encerramento do processo (art. 71, IV). Só depois disso vêm o empenho e o contrato.

Nota de empenho

Empenho é o ato em que o órgão reserva dinheiro do orçamento para pagar uma despesa. A nota de empenho é o documento que registra isso, com o nome do credor, o que foi comprado e o valor (Lei 4.320/1964, arts. 58 e 61). Em compras simples, ela pode substituir o contrato (Lei 14.133/2021, art. 95). Regra de ouro: não entregue nada antes de receber a nota de empenho ou a ordem de fornecimento.

Contrato

É o documento assinado entre o órgão e a empresa, com obrigações, prazos, preço e penalidades. Em alguns casos, como dispensa por baixo valor e compra com entrega imediata e integral, a lei permite trocar o contrato por nota de empenho ou ordem de fornecimento (art. 95). Para montar a sua oferta, veja o modelo de proposta de licitação.

Licitação deserta

É o nome que se dá à licitação em que nenhuma empresa apareceu. Nesse caso, a lei permite que o órgão contrate direto, por dispensa, se mantiver as mesmas condições do edital e se a licitação tiver ocorrido há menos de 1 ano (art. 75, III).

Licitação fracassada

É a licitação em que houve interessados, mas ninguém pôde ser contratado: todas as propostas foram desclassificadas ou todas as empresas foram inabilitadas. A lei também permite a dispensa quando não foram apresentadas propostas válidas ou quando os preços vieram muito acima do mercado (art. 75, III). Licitação deserta e fracassada são nomes do dia a dia, a lei não usa essas palavras.

ME e EPP

ME é microempresa, com receita bruta de até R$ 360 mil por ano. EPP é empresa de pequeno porte, com receita acima disso e até R$ 4,8 milhões por ano (Lei Complementar 123/2006, art. 3º). As duas têm tratamento favorecido nas compras públicas, como itens exclusivos e preferência em caso de empate. Detalhes em licitação exclusiva para ME, EPP e MEI e em MEI pode participar de licitação?

SICAF

É o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do governo federal. Serve para participar das compras feitas no Compras.gov.br e guarda os documentos da empresa. O cadastro é gratuito e feito com a conta gov.br. Veja o passo a passo no guia de portais de licitação.

PNCP

É o Portal Nacional de Contratações Públicas, o site oficial em que editais, atas e contratos de todo o país devem ser divulgados (art. 174). Serve para consultar, não para dar lance. A disputa acontece no sistema que cada órgão escolheu.

UASG

É a sigla de Unidade Administrativa de Serviços Gerais (nas normas federais também aparece como Unidade de Administração de Serviços Gerais). Na prática, é o código que identifica, nos sistemas de compras do governo federal, a unidade que está comprando. No Compras.gov.br, dá para procurar uma compra pelo número da UASG.

Do glossário para a prática

Entender os termos é o primeiro passo. O segundo é ver o que está aberto perto de você. No ClienteGov, você digita o CNPJ da empresa e vê as compras abertas que combinam com a sua atividade, com o prazo de cada uma. Também dá para navegar pelas licitações por estado e cidade. Nada disso garante venda, mas ajuda a começar pelo lugar certo.

Ver compras abertas perto de mim

Veja também: como vender para a prefeitura pela primeira vez, portais de licitação e CNAE para licitação.