Valor da dispensa de licitação em 2026: limites atualizados
Atualizado em novembro de 2026.
Em 2026, o valor da dispensa de licitação é de até R$ 65.492,11 para compras e serviços em geral, e de até R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos. A regra vale para contratações abaixo desses valores. Os limites estão no art. 75, incisos I e II, da Lei 14.133/2021, e foram atualizados pelo Decreto 12.807, de 29 de dezembro de 2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026.
Limite da dispensa de licitação em 2026
| Onde está na Lei 14.133 | Para que serve | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| Art. 75, inciso I | Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos | R$ 130.984,20 |
| Art. 75, inciso II | Outros serviços e compras | R$ 65.492,11 |
| Art. 75, inciso IV, alínea "c" | Teto para obras e serviços de engenharia ligados a pesquisa e desenvolvimento | R$ 392.952,63 |
| Art. 75, § 7º | Manutenção de veículos do próprio órgão, com peças, que não entra na soma do ano | R$ 10.478,74 |
Os valores acima são os do anexo do Decreto 12.807/2025. Para consórcios públicos e agências executivas, os limites dos incisos I e II valem em dobro (art. 75, § 2º).
O que é dispensa de licitação
Licitação é a disputa que o governo faz para escolher de quem vai comprar. Dispensa de licitação é quando a lei permite comprar sem essa disputa completa. O caso mais comum é o da compra de valor baixo: abaixo do limite, o órgão pode contratar de forma direta, com um processo mais curto.
Não é compra sem regra. O órgão precisa justificar o preço, explicar por que escolheu aquele fornecedor e conferir se a empresa cumpre as exigências (art. 72 da Lei 14.133).
O que isso significa para quem vende
- São compras menores, que cabem no tamanho de um pequeno negócio.
- O processo costuma ser mais rápido do que um pregão.
- É uma boa porta de entrada para quem nunca vendeu ao governo.
A lei diz que essas compras devem, de preferência, ser precedidas de um aviso publicado na internet por pelo menos 3 dias úteis, com a descrição do que o órgão quer e o convite para que interessados mandem proposta. O órgão escolhe a proposta mais vantajosa (art. 75, § 3º). Muitos órgãos fazem isso em um sistema online, a chamada dispensa eletrônica. Como a lei fala em preferência, nem toda dispensa tem aviso aberto.
Na prática, o prazo é curto. Quem acompanha todo dia sai na frente. Veja as compras sem licitação abertas agora.
Como o limite é contado
O limite não vale para cada nota ou cada pedido isolado. Pelo art. 75, § 1º, o órgão precisa somar:
- tudo o que a unidade gestora (o setor que faz a compra) gastou no ano;
- com objetos de mesma natureza, ou seja, contratações do mesmo ramo de atividade.
Por isso um órgão não pode dividir uma compra grande em várias pequenas para fugir da licitação. Para você, o efeito é simples: quando a soma do ano chega perto do limite, aquele órgão deixa de comprar aquele tipo de item por dispensa e passa a licitar.
O valor muda todo ano
O art. 182 da Lei 14.133 manda o governo federal atualizar os valores da lei a cada 1º de janeiro, pelo IPCA-E, e divulgar no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Por isso a busca por "dispensa de licitação valor atualizado" se repete todo começo de ano.
O valor de 2027 ainda não foi publicado. Nos últimos anos, a atualização saiu nos últimos dias de dezembro. O Decreto 12.807/2025 passou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a tarefa de atualizar os valores nos próximos anos. Esta página será atualizada assim que o novo valor sair.
| Ano | Obras e engenharia (inciso I) | Compras e serviços (inciso II) | Norma |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 130.984,20 | R$ 65.492,11 | Decreto 12.807/2025 |
| 2025 | R$ 125.451,15 | R$ 62.725,59 | Decreto 12.343/2024 |
| 2024 | R$ 119.812,02 | R$ 59.906,02 | Decreto 11.871/2023 |
| Texto original da lei (2021) | R$ 100.000,00 | R$ 50.000,00 | Lei 14.133/2021 |
Dispensa e inexigibilidade: qual a diferença
Na dispensa, a disputa seria possível, mas a lei autoriza o órgão a não fazer, como nas compras de valor baixo (art. 75). Na inexigibilidade, a disputa não tem como acontecer, por exemplo quando só existe um fornecedor exclusivo do produto (art. 74). As duas são formas de contratação direta.
Perguntas frequentes
MEI pode participar de dispensa de licitação? Pode. O MEI é um tipo de microempresa, e a LC 123/2006 proíbe barrar o MEI em licitações por causa da sua natureza jurídica (art. 18-E, §§ 3º e 4º). O que você vende precisa estar dentro das atividades do seu CNPJ. Veja o guia MEI pode participar de licitação?
Precisa de cadastro? Em geral, sim: você se cadastra no portal em que o órgão recebe as propostas. O aviso da compra diz qual é. O cadastro costuma ser gratuito.
Precisa de documentos? Sim. O órgão tem de comprovar que o contratado atende às exigências (art. 72). Costuma ser menos papel do que em um pregão, mas as certidões precisam estar válidas. Confira no aviso de cada compra.
Onde vejo as dispensas abertas? No PNCP e nos portais de compras de cada órgão. No ClienteGov, você vê as compras sem licitação abertas agora e pode filtrar pelo que está perto da sua empresa.
O limite vale para prefeituras? Sim. A Lei 14.133 vale para União, estados e municípios, e os valores atualizados são os mesmos para todos.
Antes de mandar a proposta
- Leia a descrição do item até o fim.
- Confira o prazo para enviar a proposta e o prazo de entrega.
- Ponha frete e impostos no preço.
- Deixe as certidões em dia.
Nada disso garante que você vai vender, mas ajuda a não perder a chance por um detalhe.
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