Licitação exclusiva para ME, EPP e MEI: o que muda com a nova lei em 2027

Atualizado em novembro de 2026.

Licitação exclusiva é a compra pública em que só pequenas empresas podem disputar. Hoje, a regra vale para itens de até R$ 80 mil e beneficia microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, mudou esse valor e criou a licitação exclusiva para MEI. As mudanças valem a partir de 1º de janeiro de 2027.

Como é hoje, até 31/12/2026

As regras estão na Lei Complementar 123/2006 (LC 123), o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O art. 48 traz três benefícios:

• Licitação exclusiva (inciso I): o órgão deve fazer licitação só para ME e EPP nos itens de até R$ 80.000,00.
• Subcontratação (inciso II): em obras e serviços, o órgão pode exigir que a empresa vencedora subcontrate ME ou EPP.
• Cota reservada (inciso III): na compra de bens que podem ser divididos, o órgão deve reservar uma cota de até 25% para ME e EPP.

O valor de R$ 80 mil é contado por item da compra, e não pelo total do edital. Um edital grande pode ter vários itens exclusivos.

O que a LC 238/2026 muda em 2027

A LC 238/2026 deu nova redação ao art. 48 da LC 123. São duas mudanças principais nas licitações:

• O teto deixa de ser fixo. A licitação exclusiva para ME e EPP passa a valer para itens de valor igual ou menor ao do art. 75, inciso I, da Lei 14.133/2021, atualizado todo ano (art. 182 da mesma lei). Em 2026, esse valor é de R$ 130.984,20. O de 2027 ainda não foi publicado.
• Surge a licitação exclusiva para MEI. O novo inciso IV diz que o órgão poderá fazer licitação só para microempreendedores individuais nos itens de valor igual ou inferior à metade do art. 75, inciso II, da Lei 14.133. Pelos valores de 2026, essa metade fica perto de R$ 32,7 mil.

Repare na diferença das palavras. Para ME e EPP, a lei diz "deverá": é obrigação do órgão, salvo as exceções. Para MEI, a lei diz "poderá": cada órgão decide se faz ou não.

A mesma lei também mexeu no limite de faturamento do MEI. Veja no guia MEI pode participar de licitação?

Quando a exclusividade não se aplica

O art. 49 da LC 123 traz as exceções. O órgão pode deixar de aplicar os benefícios do art. 48 quando:

• não houver pelo menos 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP, sediados no local ou na região, capazes de cumprir o edital;
• o tratamento diferenciado não for vantajoso para a administração ou prejudicar o conjunto do que está sendo contratado (a LC 238/2026 reescreveu este trecho e passou a citar também os microempreendedores);
• a contratação for por dispensa ou inexigibilidade de licitação, com ressalva para as dispensas por valor baixo, em que a lei manda dar preferência a ME e EPP (o texto deste inciso ainda cita a lei de licitações antiga, a Lei 8.666/1993).

Há ainda um limite na Lei 14.133 (art. 4º): os benefícios não valem para itens de valor estimado acima do teto de receita da empresa de pequeno porte, nem para a empresa que, no ano, já assinou contratos com o governo que somem mais do que esse teto.

Outras vantagens que continuam valendo

• Empate ficto (arts. 44 e 45): se a proposta da ME ou EPP ficar até 10% acima da melhor proposta (até 5% no pregão), e a melhor não for de uma pequena empresa, a lei trata como empate. A pequena empresa mais bem colocada pode cobrir o preço e ficar com o contrato. No pregão, o prazo para isso é de até 5 minutos depois do fim dos lances.
• Certidão com pendência (arts. 42 e 43): a ME ou EPP entrega todos os documentos de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que algum tenha restrição. Se vencer, tem 5 dias úteis para regularizar, e o órgão pode dar mais 5. Quem não regulariza perde o direito ao contrato.

E o MEI?

O MEI é uma modalidade de microempresa (LC 123, art. 18-E, § 3º). Os benefícios da microempresa se estendem ao MEI sempre que forem mais favoráveis (§ 2º), e é proibido restringir a participação do MEI em licitações por causa da sua natureza jurídica (§ 4º). Ou seja: o MEI já pode entrar hoje nas licitações exclusivas para ME e EPP. A novidade de 2027 é a possibilidade de uma disputa só entre MEIs.

Como saber se uma compra é exclusiva

O edital diz. Procure expressões como "exclusiva para ME e EPP", "participação exclusiva" ou "cota reservada". A marcação costuma aparecer item por item. Nos portais de compras, o item exclusivo também costuma vir sinalizado.

O que é da lei: os valores, a obrigação de reservar itens para ME e EPP e as exceções. O que depende de cada edital: quais itens são exclusivos, se alguma exceção foi aplicada, se há cota reservada e, a partir de 2027, se o órgão decidiu fazer disputa só para MEI.

Como comprovar o enquadramento

Em geral, por declaração. A empresa declara, no sistema ou em documento pedido pelo edital, que cumpre os requisitos para ser ME ou EPP. Nas compras federais, a exigência está no Decreto 8.538/2015 (art. 13, § 2º). A declaração é feita sob as penas da lei: declarar o que não é verdade traz punição. Alguns editais pedem também um documento que comprove o porte, como o CCMEI no caso do MEI. Confira no edital.

Perguntas frequentes

Qual o valor da licitação exclusiva para ME e EPP na nova lei? A partir de 2027, é o valor do art. 75, inciso I, da Lei 14.133, atualizado a cada ano. Até 31/12/2026 continua valendo o teto de R$ 80 mil.

A licitação exclusiva para MEI já está valendo? Ainda não. A LC 238/2026 produz efeitos, nessa parte, a partir de 1º de janeiro de 2027, e a adoção depende de cada órgão.

Estados e prefeituras seguem a mesma regra? Sim, a LC 123 vale para todos. Estados e municípios podem ter regras próprias mais favoráveis à pequena empresa.

A lei é recente, e os órgãos ainda vão ajustar editais e sistemas. Na dúvida, leia o edital e o texto oficial da LC 238/2026. Nada disso garante que você vai vender, mas nos itens exclusivos você não disputa com empresas grandes.

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