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CNAE para licitação: precisa ter o código certo?

Atualizado em novembro de 2026.

Muita gente desiste de vender para a prefeitura por achar que existe um CNAE específico para licitação. Não existe. O que o órgão quer saber é se a sua empresa trabalha de verdade com aquilo que ele está comprando. Este guia explica o que os editais costumam pedir, o que acontece quando o CNAE é diferente e como incluir uma atividade nova, inclusive no MEI.

O que é CNAE

CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, uma tabela oficial mantida pelo IBGE. Cada atividade tem um código de sete números, no formato 0000-0/00. Os códigos da sua empresa aparecem no cartão do CNPJ, emitido pela Receita Federal: um CNAE principal e, se houver, os CNAEs secundários.

Para vender ao governo, principal e secundários valem do mesmo jeito. Não é preciso que a atividade da compra seja a sua atividade principal.

O que o edital costuma exigir

Em geral o edital pede que a empresa tenha objeto social ou ramo de atividade compatível com o que está sendo comprado. Objeto social é a descrição do que a empresa faz, escrita no contrato social (ou no certificado do MEI). O CNAE é só um resumo disso em forma de código.

A Lei 14.133/2021 diz que a habilitação jurídica serve para comprovar que a empresa existe e, quando for o caso, que tem autorização para exercer a atividade (art. 66). A lei não cria uma lista de CNAEs obrigatórios. Quem define o que será conferido é o edital de cada compra, então leia a parte de habilitação com atenção.

CNAE diferente leva à inabilitação na licitação?

Depende do caso, mas a falta de um código idêntico, sozinha, não deveria tirar ninguém da disputa. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem entendimento de que a compatibilidade entre a empresa e o objeto da compra não deve ser medida só pelo cadastro de atividades na Receita Federal. Um exemplo sempre citado é o Acórdão 1.203/2011, do Plenário: o tribunal considerou indevida a inabilitação de uma empresa que não tinha o CNAE específico do serviço, mas comprovou que já havia prestado serviços semelhantes.

Na prática, o que pesa é o conjunto:

Atenção a dois pontos. Primeiro: quem decide é o órgão que faz a compra, com base no edital, e o entendimento do TCU não vincula automaticamente toda prefeitura. Segundo: se o objeto social da empresa não tem nenhuma relação com o que está sendo comprado, a inabilitação pode acontecer. Se você foi inabilitado só por causa do código, é possível recorrer dentro do prazo do edital, de preferência com apoio de um contador ou advogado. Veja também o guia sobre atestado de capacidade técnica.

Como incluir uma atividade no CNPJ

Se você já vende um produto ou serviço e ele não aparece no seu CNPJ, o caminho mais seguro é regularizar antes de enviar proposta.

Depois da alteração, confira se a prefeitura exige atualizar o alvará ou a inscrição municipal, e se a nova atividade pede alguma licença própria (vigilância sanitária, por exemplo).

CNAE para licitação do MEI

O MEI não escolhe qualquer CNAE. Ele escolhe ocupações de uma lista de atividades permitidas, definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A). Cada ocupação corresponde a um CNAE. O MEI pode ter uma ocupação principal e ocupações secundárias, e o próprio Portal do Empreendedor só deixa selecionar o que está na lista.

Se o que você quer vender ao governo não está entre as ocupações permitidas ao MEI, não adianta forçar um código parecido. Nesse caso, converse com um contador sobre mudar o tipo de empresa. Mais detalhes no guia MEI pode participar de licitação?

Melhores CNAE para licitação: existe?

Não existe código mágico. O melhor CNAE para licitação é aquele que junta duas coisas: o que o governo compra perto de você e o que você consegue entregar de verdade, no prazo e com nota fiscal. Abrir um CNAE só porque "vende muito para o governo", sem estrutura para entregar, costuma terminar em problema.

Para ter uma ideia, estes são ramos que prefeituras compram com frequência:

A lista muda de cidade para cidade. Por isso vale olhar as compras reais da sua região antes de mexer no CNPJ.

Cuidado com o Simples Nacional

Incluir uma atividade pode mudar os impostos da empresa. A Lei Complementar 123/2006 traz uma lista de situações que impedem a empresa de ficar no Simples Nacional (art. 17). Um exemplo é a cessão ou locação de mão de obra, com exceções previstas na própria lei. Além disso, cada atividade é tributada por uma tabela do Simples, e a alíquota pode ser diferente da que você paga hoje.

Antes de incluir um CNAE novo, peça ao contador para conferir se a atividade é permitida no Simples (ou no MEI) e quanto ela vai custar em imposto. É uma consulta rápida que evita surpresa.

Como o ClienteGov usa o seu CNAE

No ClienteGov, você digita o CNPJ da empresa e a busca lê as atividades cadastradas, principal e secundárias. Com isso, mostra as compras abertas perto de você que combinam com o que a empresa faz, com o prazo de cada uma. É um jeito simples de descobrir se o seu CNAE atual já tem compra aberta na região, antes de pensar em incluir outro. Faça a busca pelo CNPJ. Isso não garante venda, mas mostra onde estão as oportunidades.

Perguntas frequentes

Existe um CNAE específico para licitação?
Não. Não há um código que "habilita" a empresa a licitar. O que se confere é se a atividade da empresa combina com o objeto da compra.

Posso participar com CNAE secundário?
Sim. Os CNAEs secundários também mostram o que a empresa faz. Confira apenas se o edital traz alguma exigência diferente.

Meu CNAE é parecido, mas não é igual ao do edital. Posso participar?
Em muitos casos, sim, desde que o objeto social seja compatível e você consiga comprovar que atua no ramo. O entendimento do TCU vai nessa linha, mas a decisão é do órgão. Na dúvida, envie um pedido de esclarecimento antes do prazo indicado no edital.

Quanto tempo leva para incluir um CNAE?
No MEI, a atualização é feita pela internet. Nas demais empresas, depende do registro da alteração na Junta Comercial do seu estado. Não deixe para a véspera do prazo da proposta.

Ter muitos CNAEs ajuda?
Só ajuda ter as atividades que você realmente exerce. Atividade que a empresa não consegue comprovar não ganha licitação, e pode gerar custo com imposto e licença.

Ver compras abertas perto de mim

Veja também: MEI pode participar de licitação?, certidões para licitação e todos os guias.