Atestado de capacidade técnica: modelo e como conseguir

Atualizado em novembro de 2026.

O atestado de capacidade técnica é uma declaração de um cliente seu dizendo que você já entregou um produto ou serviço parecido com o que o governo quer comprar. Ele serve para mostrar experiência. Nas licitações, faz parte da qualificação técnica, prevista no art. 67 da Lei 14.133/2021. Este guia explica quem emite, o que a lei permite exigir, se o atestado tem validade, e traz um modelo de atestado de capacidade técnica para copiar.

Quem emite o atestado

Quem emite é o cliente que recebeu o produto ou o serviço. Não é a Receita nem cartório. A Lei 14.133 não restringe o atestado a clientes públicos, e em geral os editais aceitam atestado de cliente público ou privado. Confira no edital da compra.

Quando você entrega para um órgão público, ele deve avaliar o seu desempenho e emitir um documento sobre isso (art. 88, § 3º). Por isso, ao terminar um contrato com o governo, peça o seu atestado.

Engenharia é diferente. Em obras e serviços de engenharia, a lei fala em profissional registrado no conselho competente, com atestado de responsabilidade técnica, e em certidões ou atestados emitidos pelo conselho profissional (art. 67, I e II). Na prática, o edital costuma pedir o atestado registrado no conselho (CREA, para engenharia, ou CAU, para arquitetura) e a Certidão de Acervo Técnico (CAT) do profissional. Veja a exigência exata no edital e o procedimento no conselho do seu estado.

O que a Lei 14.133 permite exigir

O edital não pode pedir qualquer coisa. O art. 67 da Lei 14.133 traz limites:

• A exigência de atestado fica restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo da compra, que são as que valem 4% ou mais do valor total estimado (art. 67, § 1º).
• O edital pode exigir quantidade mínima de até 50% dessas parcelas (art. 67, § 2º). Exemplo: em uma compra de 1.000 unidades de um item relevante, o edital pode pedir prova de até 500.
• É proibido limitar o atestado por tempo ou por local específico (art. 67, § 2º). Em regra, o edital não pode aceitar só atestado recente ou só de uma cidade.
• Em serviços contínuos (como limpeza ou vigilância), o edital pode exigir prova de que você prestou serviço parecido por um prazo mínimo, que não pode passar de 3 anos (art. 67, § 5º).
• Fora de obras e serviços de engenharia, o órgão pode aceitar outra prova de conhecimento técnico e experiência prática no lugar do atestado, se isso estiver previsto em regulamento (art. 67, § 3º).

O serviço ou produto do atestado precisa ser parecido com o da compra. A lei fala em "características semelhantes" e em complexidade "equivalente ou superior" (art. 67, I e II). Não precisa ser idêntico.

Atestado de capacidade técnica tem validade?

A Lei 14.133 não fixa prazo de validade para o atestado de capacidade técnica. Além disso, ela proíbe limitações de tempo relativas aos atestados (art. 67, § 2º). A exceção ligada a tempo é a dos serviços contínuos, citada acima, que trata de quanto tempo de experiência pode ser exigido, e não de vencimento do documento. Mesmo assim, leia o edital: se ele trouxer limite de data que pareça contrário à lei, pergunte ao órgão pelo canal indicado antes do prazo.

O que precisa constar

A lei não traz um formulário oficial. Para o atestado ser aceito sem dúvida, é recomendável que ele tenha:

• Nome, CNPJ e endereço de quem emite (o cliente), de preferência em papel timbrado.
• Nome e CNPJ da sua empresa, iguais aos do cartão do CNPJ.
• Descrição clara do que foi fornecido, com quantidades e unidades.
• Período do fornecimento ou da prestação do serviço.
• Declaração de que a entrega foi feita como combinado.
• Local, data, nome, cargo e assinatura de quem responde pelo cliente, com telefone ou e-mail para confirmação.

Guarde junto o contrato, o pedido e as notas fiscais daquele fornecimento. O órgão pode fazer uma verificação (chamada diligência) para confirmar o que está no atestado (art. 64, I).

Como emitir: como pedir ao cliente

Você não emite o próprio atestado. O caminho é pedir ao cliente:

• Escolha clientes para quem você entregou algo parecido com o que quer vender ao governo.
• Leve o texto pronto, já com os dados do fornecimento.
• Peça que assine alguém com poder para isso: dono, diretor, gerente ou responsável por compras.
• Peça logo depois de cada entrega bem feita, e não na véspera da licitação.

Modelo de atestado de capacidade técnica

Copie o texto, troque o que está entre colchetes e entregue ao cliente para ele emitir em nome dele. Ajuste ao que o edital pedir.

Empresa nova, sem atestado: o que fazer

• Procure compras que não exigem atestado. Nem todo edital pede. Leia a parte de habilitação do edital antes de decidir.
• Olhe as dispensas de pequeno valor. Em compras para entrega imediata e em contratações de valor muito baixo, a lei permite ao órgão dispensar documentos de habilitação, no todo ou em parte (art. 70, III). Veja as compras sem licitação abertas agora.
• Comece por contratos privados. Venda para empresas, condomínios, escolas ou associações e peça o atestado ao fim de cada entrega.

Veja também o passo a passo em como vender para a prefeitura pela primeira vez.

Erros comuns

• Atestado genérico, que diz só que a empresa "é idônea", sem dizer o que foi entregue nem quanto.
• Atestado em nome de outra empresa ou de outro CNPJ.
• Quantidade no atestado menor que a mínima exigida no edital.
• Falta de assinatura, de cargo ou de contato de quem emitiu.
• Atestado com informação falsa. Apresentar documento falso é infração prevista na lei (art. 155, VIII).

Perguntas frequentes

Posso emitir o atestado para a minha própria empresa? Não. O atestado é a palavra de um cliente sobre o seu trabalho.

Atestado de cliente particular vale em licitação? A Lei 14.133 não restringe o atestado a órgãos públicos, e em geral os editais aceitam. Confira o texto do edital.

Precisa reconhecer firma? O reconhecimento de firma só pode ser exigido quando houver dúvida sobre a autenticidade, salvo exigência legal (art. 12, V).

Posso somar vários atestados para chegar à quantidade pedida? A lei não trata disso de forma direta. Veja o que o edital diz e, na dúvida, pergunte ao órgão antes do prazo.

MEI precisa de atestado de capacidade técnica? Se o edital exigir, sim. A exigência vem do edital, não do porte da empresa. Veja mais em MEI pode participar de licitação.

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Veja também: certidões e documentos para licitação, modelo de proposta de licitação e glossário de licitação.