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São Paulo Secretaria da Administração Penitenciaria, Esp-Penit. Valentim Alves da Silva, Álvaro de Carvalho (SP)

A pretensão em tela fundamenta se, mormente no princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, ao possibilitar a continuidade tanto dos serviços públicos consubstanciados em “atividade-fim” da unidade — ao subsidiar aos reeducandos egressos seu direito de liberdade integral a viagem inic

Publicado em 08/03/2024.

Valor
R$ 11.458,08
Compra encerrada
Sem data
Modalidade
Dispensa

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