Município de Porto Mauá, Secretaria de Administração, Porto Mauá (RS)

Concessão administrativa onerosa de uso de bem imóvel do abatedouro municipal, destinado exclusivamente a beneficiários da lei complementar 123/2006

Publicado em 10/04/2026.

Itens

• Concessão administrativa do direito real de uso, onerosa das dependências do Abatedouro Municipal, destinada ao funcionamento único do abatedouro, conforme edit