Município de Guabiruba, Secretaria de Administração e Finanças do Município de Guabiruba - SC, Guabiruba (SC)

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de elaboração da minuta do novo código tributário municipal e planta genérica de valores, alterações na fórmula de cálculo do IPTU, acompanhamento e suporte na implantação da nova legislação.

Publicado em 27/03/2026.

Itens

• Elaboração de minuta do novo código tributário municipal em todos os seus termos, incluso PGV.
• Serviço de alterações na fórmula de cálculo do IPTU com a legislação proposta,checagem do cálculo até a validação.
• Acompanhamento e suporte na implantação da nova legislação até o final do exercicio do primeiro ano de lançamento (30 horas presenciais mais trabalho remoto no