Município de Xavantina, Prefeitura Municipal de Xavantina - SC, Xavantina (SC)

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de assessoria jurídica para implantação, acompanhamento e conclusão de procedimentos administrativos de Regularização Fundiária Urbana – REURB em núcleos urbanos e rurais situados no território do Município de Xavantina/SC. Os ser

Publicado em 07/05/2026.

Itens

• Etapa 1: Estudo, análise e emissão de parecer jurídico de cada Núcleo em processo de regularização.
• Etapa 2: Acompanhamento e suporte jurídico ao procedimento administrativo de regularização fundiária urbana – REURB, incluindo elaboração de atos administrativo
• Etapa 3: Conclusão do procedimento administrativo de regularização fundiária urbana, com acompanhamento do processo junto ao Cartório de Registro de Imóveis até

Quem vendeu