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Ministério Público do Estado de Santa Catarina Procuradoria Geral de Justiça, MPSC, Florianópolis (SC)

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para identificar, por meio de vistoria no local, as condições de acessibilidade no Fórum da Comarca de Jaraguá do Sul, tendo em vista as normas e legislações vigentes sobre acessibilidade e desenho universal. Sugerir alternativas para adequação ou correção d

Publicado em 22/10/2026.

Valor
R$ 3.473,64
Compra encerrada
Sem data
Modalidade
Dispensa

Itens

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