Ministério Público do Estado de Santa Catarina Procuradoria Geral de Justiça, MPSC, Florianópolis (SC)
FRBL - Requerimento de custeio de perícia para aferição dos níveis de pressão sonora emitidos pelo centro religioso, a fim de confirmar (ou não) se ultrapassam os limites do permitido, incidindo no art. 54 da Lei n. 9.605/1998 ou, subsidiariamente, no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais, no
Publicado em 21/10/2026.
Valor
R$ 4.875,50
Compra encerrada
Sem data
Modalidade
Dispensa
Itens
- Perícia especializada - pessoa jurídica
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