Ministério Público do Estado de Santa Catarina Procuradoria Geral de Justiça, MPSC, Florianópolis (SC)
FRBL - Requerimento de custeio de perícia para realização de vistoria in loco visando identificar a área já implementada e integrada à cidade, qual a infraestrutura existente e se atende os requisitos da Lei n. 6.766/1979 e, não sendo o caso, quais as medidas a serem adotadas para regularização ou,
Publicado em 03/07/2026.
Valor
R$ 3.666,00
Compra encerrada
Sem data
Modalidade
Dispensa
Itens
- Perícia especializada - pessoa física
Dados públicos do PNCP. Confira tudo no edital antes de participar.