Ministério Público do Estado de Santa Catarina Procuradoria Geral de Justiça, MPSC, Florianópolis (SC)
FRBL - Requerimento de custeio de perícia para atestar a presença ou ausência de curso d´água ou nascente e da respectiva APP. Em caso positivo, identificar as intervenções realizadas na faixa protegida e a extensão da área degradada pela edificação existente no local. no âmbito do Inquérito Civil n
Publicado em 20/05/2026.
Valor
R$ 6.783,03
Compra encerrada
Sem data
Modalidade
Dispensa
Itens
- Perícia especializada - pessoa jurídica
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