Câmara Municipal de Brotas, Câmara Municipal da Estância Turística de Brotas, Brotas (SP)
A publicação de um Edital de Convocação no Diário Oficial justifica-se pela exigência legal de garantir a transparência, a impessoalidade e o direito à ampla informação. Previsto no art. 37 da Constituição Federal, o princípio da publicidade determina que atos administrativos só ganham eficácia após
Publicado em 02/07/2026.
Valor
R$ 1.290,66
Compra encerrada
Sem data
Modalidade
Dispensa
Itens
- Pubiicação de edital de notificação
Quem vendeu
Dados públicos do PNCP. Confira tudo no edital antes de participar.