Fundação de Protecao e Defesa do Consumidor Procon, Esp-Fund. de Prot. e Defesa do Consumidor, São Paulo (SP)

Serviços de conciliação em audiências

Texto do edital: Credenciamento de conciliadores devidamente cadastrados e habilitados nos termos dos critérios definidos pela Resolução nº 125, de 29 de Novembro de 2010 e Emendas nº 1 e nº 2 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução nº 6, ENFAM de 21 de novembro de 2016, Lei Federal nº 13.140 de 26 de. Publicado em 15/04/2026.

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