Município de Presidente Epitácio, Prefeitura Municipal, Presidente Epitácio (SP)
A Lei Federal n 13.709 2018 conhecida como Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais LGPD estabelece normas para a protecao dos dados pessoais dos cidadaos exigindo que orgaos publicos adotem medidas para garantir seguranca privacidade e conformidade legal no tratamento dessas informacoes. A Prefeitur
Publicado em 26/03/2026.
Valor
R$ 45.600,00
Compra encerrada
Sem data
Modalidade
Dispensa
Itens
- Contratacao de servicos especializados para implementar e adequar a estrutura organizacional da Prefeitura a LGPD e Lei do Governo Digital. Conforme informacoes
Quem vendeu
Dados públicos do PNCP. Confira tudo no edital antes de participar.