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São Paulo Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, São Paulo (SP)

Termo de Cooperação que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL para a implantação e execução do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade que possibilite aos infratores de menor potencial ofensivo o cumprimento digno da sanção penal por meio de

Publicado em 10/01/2025.

Valor
R$ 0,00
Compra encerrada
Sem data
Modalidade
Dispensa

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Quem vendeu

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