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São Paulo Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, São Paulo (SP)

O presente Convênio, com caráter de reciprocidade institucional, tem por objetivo regulamentar os termos e condições para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo integre o CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Publicado em 19/12/2024.

Valor
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Dispensa

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