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São Paulo Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, São Paulo (SP)

Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Município de Bauru, visando à efetiva implantação do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Serviço APEC), de modo a assegurar a proteção social no âmbito das audiências de custódia.

Publicado em 05/11/2025.

Valor
R$ 0,00
Compra encerrada
Sem data
Modalidade
Dispensa

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