São Paulo Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, São Paulo (SP)

Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Administração Penitenciária, visando à integração de sistemas para o acesso pela Vara Estadual da Execução da Pena de Multa, às informações sobre saldos de pecúlio

Publicado em 22/09/2026.

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