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São Paulo Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, São Paulo (SP)

Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação CNJ nº 51/2025, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal para racionalizar e aprimorar a cobrança extrajudicial do crédito público, o trâmite de execuções fiscais e ações correlatas, bem como pro

Publicado em 14/07/2026.

Valor
R$ 0,00
Compra encerrada
Sem data
Modalidade
Dispensa

Itens

Quem vendeu

Dados públicos do PNCP. Confira tudo no edital antes de participar.