Município de Novo Repartimento, Prefeitura Municipal de Novo Repartimento, Novo Repartimento (PA)

alienação dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.

Publicado em 01/10/2026.

Itens

• Cessão onerosa do direito autônomo ao recebimento de crédito judicial de titularidade do município de novo repartimento/pa, decorrente do fundef, objeto da ação