Município de Novo Repartimento, Prefeitura Municipal de Novo Repartimento, Novo Repartimento (PA)

Alienação, mediante Leilão Eletrônico, dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº

Publicado em 04/08/2026.

Itens

• Cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto da integralidade dos direitos creditórios de titularidade do município de novo rep