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Tribunal Regional Federal da 2 Região, Tribunal Regional Federal da 2A. Região, Rio de Janeiro (RJ)

Estabelecer as condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES referentes ao uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da LIGHT que, por seu conteúdo de natureza regulamentar, ficam sujeitas às alterações que eventualmente venham a ser efetivadas pela ANEEL, as quais serão de acatamento obrigatório

Publicado em 09/09/2026.

Valor
R$ 63.754,98
Compra encerrada
Sem data
Modalidade
Inexigibilidade

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