Município de Quissamã, Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, Quissamã (RJ)

Concessão de Direito Real de Uso Condicionado não oneroso de terreno e galpão público, de terreno e galpão – ZEN 1.

Publicado em 10/07/2026.

Itens

• Concessao de direito real de uso condicionado aos requisitos do art. 28 da lei nº 798, de 10 de fevereiro de 2004, contrapartida de geração de emprego pela empr

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