Ministério Público da União, Procuradoria Regional da REPUBLICA-4A.Reg./Rs, Porto Alegre (RS)

Considerando que o valor da contratação, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não atinge o valor limite de despesas de pequeno vulto, de pronto pagamento, a que se refere o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/21, e atendido o teto de R$ 12.545,11, conforme valores atualizados pelo Decreto nº 12.343/2024,

Publicado em 12/05/2025.

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