Ministério Público da União, Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Reg., João Pessoa (PB)
Pagamento de obrigação legal tributária, na forma do art. 77, da Lei Complementar nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). O pagamento objeto dos autos é referente à Taxa de Coleta e Resíduos, relativa ao edifício onde está situada a PTM de Campina Grande/PB, no exercício de 2023.
Publicado em 03/08/2023.
Valor
R$ 410,26
Compra encerrada
Sem data
Modalidade
Inexigibilidade
Itens
- Recolhimento de taxa / imposto / multa
Quem vendeu
Dados públicos do PNCP. Confira tudo no edital antes de participar.