LEI 14.133/2021, Art. 75, Inciso XI: Para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;

Publicado em 25/09/2026.

Valor

R$ 0,01

Compra encerrada

Sem data

Modalidade

Dispensa

Itens

Cooperação / convênios / contratos - área nacional e internacional Cooperação / convênios / contratos - área nacional e internacional

Município de Carauari
R$ 0,01

Dados públicos do PNCP. Confira tudo no edital antes de participar.