Defensoria Pública do Estado do Amazonas, Manaus (AM)

Formalização de parceria institucional entre os partícipes com o escopo de aperfeiçoar a aplicação do previsto no art. 22, §5º da Lei 11.340/2006, qual seja: “nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, dis

Publicado em 03/10/2025.

Valor

R$ 0,01

Compra encerrada

Sem data

Modalidade

Dispensa

Itens

Prestação de serviços judiciários Prestação de serviços judiciários

Quem vendeu

Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas
R$ 0,01

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