Município de Campo do Meio, Prefeitura Municipal de Campo Do Meio, Campo do Meio (MG)

Cessão onerosa do direito autônomo ao recebimento de crédito judicial de titularidade do município, decorrente de título judicial transitado em julgado, ainda pendente de expedição da respectiva requisição de pagamento/precatório (“cessão onerosa).

Publicado em 19/08/2026.

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• Cessão onerosa do direito autônomo ao recebimento de crédito judicial de titularidade do município, decorrente de título judicial transitado em julgado, ainda p