Município de Pedra Dourada, Unidade Única, Pedra Dourada (MG)

Registro de Preços para futura e eventual prestação de serviços de Capacitação dos Conselheiros Tutelares, conforme especificações constantes neste Termo de Referência, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Pedra Dourada-MG.

Publicado em 19/03/2026.

Itens

• Capacitação técnica voltada à atuação prática dos conselheiros tutelares conforme as diretrizes do estatuto da criança e do adolescente – eca (lei nº 8.069/90),
• Capacitação sobre a lei nº 14.344/2022 (lei henry borel), com enfoque nas medidas de proteção à criança vítima de violência doméstica e familiar, destacando as
• Capacitação com análise comparativa entre a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral, evidenciando a evolução normativa e seus reflexos
• Capacitação inicial para utilização do sistema de informação para a infância e adolescência (SIPIA), incluindo cadastro de atendimentos, registro de medidas apl
• Capacitação avançada para aperfeiçoamento da utilização do sipia-ct, com foco na correta alimentação do sistema, padronização de registros e análise estratégica
• Capacitação sobre organização do trabalho em rede intersetorial, definição de fluxos de atendimento e articulação com as políticas públicas setoriais.
• Capacitação sobre escuta especializada, conforme lei nº 13.431/2017, esclarecendo competências, procedimentos e limites de atuação na proteção de crianças e ado
• Capacitação voltada à participação dos conselheiros tutelares no planejamento, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas destinadas à infância e adol
• Capacitação para elaboração, implementação e monitoramento do plano de trabalho do conselho tutelar, com definição de metas, indicadores e cronograma.
• Capacitação para desenvolvimento e padronização de processos internos de trabalho do conselho tutelar, incluindo fluxos, organização documental e controle de pr
• Capacitação sobre direitos, garantias, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos conselheiros tutelares no exercício da função pública.
• Capacitação acerca da interface entre conselho tutelar e política educacional, abordando evasão escolar, infrequência e medidas cabíveis.
• Capacitação com mentoria continuada e suporte técnico por meio de grupo de whatsapp, visando orientação prática no cotidiano do trabalho dos conselheiros tutela
• Capacitação e assessoria técnica para organização do processo de escolha dos conselheiros tutelares, incluindo elaboração de edital, provas, aplicação e correçã
• Capacitação sobre as atribuições dos conselheiros de direitos da criança e do adolescente, abordando competências deliberativas e controle social.