Município de Vargem Bonita, Unidade Única, Vargem Bonita (MG)

Alienação de bens móveis classificados como antieconômicos, pertencentes ao patrimônio do Município, assim declarados pela Comissão de Avaliação, cuja manutenção, recuperação ou utilização revela-se economicamente desvantajosa para a Administração Pública, nos termos do art. 76 da Lei nº 14.133/2021

Publicado em 24/02/2026.

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