Aracas Câmara Municipal, Câmara Municipal de Araçás, Araças (BA)

Contratação de prestação de serviços de Consultoria Jurídica preventiva e contenciosa, visando atuar na defesa dos interesses em Processos Judiciais em que a Câmara for parte ou que precise intervir; Defesa Jurídica junto aos órgãos de controle externo a exemplo de TCM/BA; TCE; TCU; MPE; MPF; Defesa

Publicado em 08/10/2026.

Itens

• Prestação de serviço