Município de Tapiramutá, Prefeitura Municipal de Tapiramutá, Tapiramutá (BA)

Cessão de direitos creditórios municipais

Texto do edital: Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do Município decorrentes da Ação Judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400 (FUNDEF), excluídos honorários advocatícios e a Parcela dos Professores, nos termos da LC 208/2024, Lei 14.133/2021 e Lei Munici. Publicado em 15/10/2026.

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