Bahia Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Salvador (BA)

Constitui objeto do presente instrumento a cooperação entre os órgãos partícipes, objetivando a remessa eletrônica da Certidão de Débitos de Custas Judiciais - CDJ a protesto extrajudicial, através do Sistema de Custas Remanescentes - SCR, do TJBA, para a plataforma de tecnologia do IEPTB-BA, denomi

Publicado em 14/08/2026.

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