Município de Pedra Branca - Câmara Municipal, Câmara Municipal de Pedra Branca, Pedra Branca (CE)

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria destinados à adequação do Poder Legislativo Municipal às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), compreendendo a elaboração, implantação, revisão e regulamentação de normativos

Publicado em 19/10/2026.

Itens

• Diagnóstico da situação atual da Câmara Municipal
• Mapeamento das operações de tratamento de dados pessoais
• Identificação de riscos e vulnerabilidades com a elaboração de plano de adequação, a criação e regulamentação de políticas institucionais
• Elaboração de minutas para a padronização de procedimentos administrativos com a revisão de documentos internos, com orientação quanto à implementação de contro