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Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Maceió (AL)

Cessão do direito de uso do eproc, sistema de processo judicial eletrônico criado pelo TRF4, mediante o estabelecimento de condições de cooperação entre os partícipes com vistas ao desenvolvimento permanente do referido sistema. Referente ao Acordo de Cooperação nº 15/2025

Publicado em 16/03/2026.

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