Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Maceió (AL)

Autorizar e implementar a delegação aos Ofícios de Registro Civil, que se qualificam como Ofícios da Cidadania, nos termos do art. 29, §3°, da Lei n° 6.015/1973, que aderirem a este Acordo de Cooperação, para a prática de atos preparatórios a emissão de Carteira de Identificação Nacional — CIN, de c

Publicado em 16/03/2026.

Itens

• Ofícios de Registro Cívil - Carteira de Identificação Nacional - CIN