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Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Maceió (AL)

Execução de ações previstas no Programa Mulher Segura e Protegida, com vistas à consolidação da Política Nacional e do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Referente ao Acordo de Cooperação nº 006/2025

Publicado em 16/03/2026.

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