Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Maceió (AL)
Cooperação entre as partes para o tratamento e uso de dados pessoais, incluindo dados biométricos relacionados ao reconhecimento facial, considerando a sua implementação para acesso às dependências do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Referente ao Acordo de Cooperação 004/2025.
Publicado em 12/03/2026.
Valor
R$ 1,00
Compra encerrada
Sem data
Modalidade
Dispensa
Itens
- LGPD
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