Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Maceió (AL)

O presente Acordo tem por finalidade assegurar maior efetividade à proteção integral da criança e do adolescente, garantindo atendimento técnico especializado às gestantes, parturientes, mães e pais que manifestem interesse na entrega voluntária para adoção, reduzindo o tempo de institucionalização

Publicado em 10/09/2026.

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Entrega voluntária de criança para fins de adoção

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