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Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Maceió (AL)

Disciplinar os procedimentos relativos ao cadastramento e ao pagamento dos serviços prestados por profissionais que atuam como peritos, advogados dativos, tradutores e intérpretes, enquanto auxiliares da justiça, nos casos de assistência judiciária gratuita no âmbito da jurisdição federal delegada,

Publicado em 31/08/2026.

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