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Controladoria Geral do Estado, Departamento Estadual de Trânsito da Paraiba, João Pessoa (PB)

Observadas as disposições do Decreto Estadual nº 46.187/2025, da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 45.710/2024 e da Orientação Normativa Conjunta PGE/CGE/SEAD nº 001/2025, admite-se a instrução processual simplificada. Justifica-se a adoção da tramitação simplificada, observando-se a instru

Publicado em 21/08/2026.

Valor
R$ 0,00
Compra encerrada
Sem data
Modalidade
Inexigibilidade

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