Estado do Ceará, Governo do Estado do Ceará, Fortaleza (CE)

O objeto da licitação é a prestação dos serviços técnicos profissionais de natureza jurídica contenciosa, por demanda, em processos sob o rito dos juizados especiais e da justiça comum com valor de causa até 40 salários mínimos, em matéria consumerista, por grupo, nas condições estabelecidas neste e

Publicado em 08/09/2025.

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