Renovação de assinatura digital para recebimento de documentos normativos emitidos exclusivamente pela RTCA (Radio Technical Commission for Aeronautics), instituição estrangeira, conforme conforme Nota Técnica nº 12/2026/GTEN/GCPP/SAR (sei! 13050767) e Nota Técnica nº 6/2026/CIBIB/ASTEC (sei! 130882

Publicado em 15/04/2026.

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Assinatura - Publicação Informatizada : Renovação de assinatura digital para recebimento de documentos normativos emitidos exclusivamente pela RTCA (Radio Techn

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