Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, Eal-Departamento Estadual de Trânsito, Maceió (AL)
O Código de Trânsito Brasileiro impõe ao órgão o dever de notificar formalmente os cidadãos em diversos processos, inclusive em situações que antecedem o leilão de veículos apreendidos (art. 328, §1º), sendo a notificação via postal com aviso de recebimento condição indispensável para garantir a val
Publicado em 10/10/2025.
Valor
R$ 5.154.352,76
Compra encerrada
Sem data
Modalidade
Inexigibilidade
Itens
- Comunicação por Correio Comunicação por Correio
Quem vendeu
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