Ministério Público Estadual, Ministério Público do Mato Grosso do Sul, Campo Grande (MS)

Termo de Cooperação Mútua nº03.065/2023, cujo objetivo é a implantação de projeto-piloto, por meio de mútua cooperação técnico-profissional, visando a efetivação, de modo responsável, da Lei n. 14.181/21,

Publicado em 25/06/2024.

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