Ministério Público Estadual, Ministério Público do Mato Grosso do Sul, Campo Grande (MS)

Cessão de uso Gratuita do imóvel Lote 26, Quadra 03, localizado na Rua Aracaju, Jardim Imá, no Municipio de Campo Grande /MS do qual a União é legítima possuidora, para a finalidades institucionais , conforme projeto apresentado.

Publicado em 14/04/2026.

Itens

• Concessão Uso - Área / Imóvel Público Concessão Uso - Área / Imóvel Público A cessão de uso gratuita está fundamentada no Art. 76, §3º, inciso I da Lei nº 14.13

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