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Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 19A. Região, Maceió (AL)

Definir o procedimento a ser adotado pela Ouvidoria Regional e Ouvidoria da Mulher do TRT da 19ª Região quando do recebimento de solicitações relativas a suposto descumprimento da legislação trabalhista; bem como suposto desrespeito a direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores

Publicado em 31/03/2025.

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