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Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 15A.Região, Campinas (SP)

Acordo de Cooperação Técnica - Conjunção de esforços para promover a cooperação entre os órgãos partícipes para a redução de litigiosidade e a racionalização dos processos que versam sobre a responsabilidade subsidiária da União pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa co

Publicado em 13/06/2023.

Valor
R$ 0,01
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Modalidade
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